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Decreto-Lei nº 5.513 de 24/05/1943
DEL 5513/1943ASSINADA 24.05.1943
Ementa
Autoriza o Estado da Bahia a contratar, através do Instituto de Cacau da Bahia, operações de crédito com o Banco do Brasil S.A.
Identificação
Norma: DEL-5513-1943-05-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-24;5513
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.