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Decreto-Lei nº 5.481 de 13/05/1943
DEL 5481/1943ASSINADA 13.05.1943
Ementa
Regula o pagamento do consumo d'água de exercício em atraso, dos prédios situados na vila proletária Marechal Hermes, de propriedade do Instituto de Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Estado.
Identificação
Norma: DEL-5481-1943-05-13
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-13;5481
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.