Decreto-Lei nº 547 de 08/07/1938

Autoriza a aquisição de um terreno em Belemzinho, Estado de S.Paulo.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Guerra autorizado a adquirir para a União, pela quantia de 60:000$000 (sessenta contos de réis), um terreno em Belemzinho, Estado de São Paulo, com a área de 1.602m,2,80, de propriedade de D. Emília de Toledo Barbosa e de sua filha Clotilde de Toledo Barbosa.

Art. 2º O terreno se destina á construção de um Depósito, para armazenagem de produtos à venda por parte da Secção Comercial da Fábrica de Pólvora e Explosivos de Piquete, correndo as despesas de aquisição por conta dos saldos da referida Secção Comercial.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de julho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra