Decreto-Lei nº 542 de 07/07/1938

Autoriza a Estrada de Ferro Central do Brasil a aceitar a doação, mediante condições, do terreno e aguada, no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de Eduardo Avelino Garcia.

O Presidente da República, de acordo com o art. 1.180 do Código Civil e usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica autorizada a Estrada de Ferro Central do Brasil a aceitar a doação da aguada e terreno, de propriedade de Eduardo Avelino Garcia, situados nas proximidades da estação de Martins Costa, distrito de Mendes, município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro e necessários ao abastecimento de água á mesma estação, tudo na conformidade da planta e termo de ajuste definitivo, celebrado em 7 de agosto de 1931, que a este acompanham, rubricados pelo diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas.

Rio de Janeiro, 7 de julho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima