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Decreto-Lei nº 532 de 16/04/1969
DEL 532/1969ASSINADA 16.04.1969
Ementa
Dispõe sobre a fixação e o reajustamento de anuidades, taxas e demais contribuições do serviço educacional.
Identificação
Norma: DEL-532-1969-04-16
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-16;532
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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