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Decreto-Lei nº 5.280 de 26/02/1943
DEL 5280/1943ASSINADA 26.02.1943
Ementa
Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 4.666,70, para pagamento da diferença de vencimentos que compete a dois oficiais administrativos, classe 24, do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra.
Identificação
Norma: DEL-5280-1943-02-26
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-02-26;5280
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.