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Decreto-Lei nº 5.271 de 23/02/1943
DEL 5271/1943ASSINADA 23.02.1943
Ementa
Autoriza a alienação de proprio nacional e a permuta de parte de imovel, passivel de desapropriação, por outro da Prefeitura Municipal de São Paulo, nas mesmas condições; declara de utilidade publica a desapropriação dos imóveis que menciona, todos situados na capital do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-5271-1943-02-23
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-02-23;5271
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.