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Decreto-Lei nº 5.261 de 18/02/1943
DEL 5261/1943ASSINADA 18.02.1943
Ementa
Autoriza o prefeito do Distrito Federal a isentar a real e Benemetrica Sociedade Portuguesa de beneficencia de 75% (setenta e cinco por cento) do pagamento do imposto predial, na forma que menciona.
Identificação
Norma: DEL-5261-1943-02-18
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-02-18;5261
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.