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Decreto-Lei nº 5.197 de 16/01/1943
DEL 5197/1943ASSINADA 16.01.1943
Ementa
Reconhece sob a denominação de "Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Ltda" a sociedade mercantil a que se referem os decretos 18075, de 20 de novembro de 1928 e 19.331, de 28 de agosto de 1930, e decreto-lei 3.523, de 19 de agosto de 1941.
Identificação
Norma: DEL-5197-1943-01-16
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-01-16;5197
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.