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Decreto-Lei nº 5.161 de 31/12/1942
DEL 5161/1942ASSINADA 31.12.1942
Ementa
Abre, ao Ministerio da Agricultura, o credito especial de cr$ 6.700.000,00 para prosseguimento dos trabalhos de instalação e aparelhamento das Colônias Agricolas e Núcleos Colôniais e da outras providencias.
Identificação
Norma: DEL-5161-1942-12-31
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-12-31;5161
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.