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Decreto-Lei nº 5.061 de 10/12/1942
DEL 5061/1942ASSINADA 10.12.1942
Ementa
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro do pagamento do imposto predial da parte do imóvel que menciona.
Identificação
Norma: DEL-5061-1942-12-10
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-12-10;5061
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.