Decreto-Lei nº 506 de 17/06/1938

Dispõe sobre a organização e revisão dos projetos de leis, regulamentos e intruções da competência legislativa da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e

CONSIDERANDO que é frequente a necessidade de confiar a pessoas que exercem função pública a organização, ou revisão, de projetos de leis, regulamentos ou instruções sobre a matéria da competência da União,

DECRETA:

Art. 1º O Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores poderá incumbir magistrados federais da organização ou revisão de projetos de leis, regulamentos ou instruções da competência da União.

Parágrafo único. A incumbência só dispensará, o magistrado do exercício da sua função ordinária, quando assim o resolver o ministro de Estado.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 1938, 117º da Independência Nacional do Trabalho.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos