Decreto-Lei nº 505 de 16/06/1938

Torna extensivo aos empregados em usinas de açucar e fábricas de álcool e aguardente o amparo da legislação trabalhista de que gozam os demais operários na indústria;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicam-se aos empregados com funções especializadas e permanentes nas secções industriais das usinas de açucar, bem como nas secções técnicas e nas fábricas de álcool e aguardente anexas àquelas, excetuadas os trabalhadores agrícolas, os preceitos da legislação trabalhista vigente que regulam o trabalho nas indústrias.

Art. 2º O direito a férias será assegurado, mesmo que o empregado não seja sindicalizado.

Art. 3º O limite da duração normal do trabalho, fixado no artigo 3º do Decreto n. 21.364, de 4 de maio de 1932, poderá ser elevado até 12 horas e o fixado no art. 4º do mesmo decreto, até 14 horas, nas mesmas condições estabelecidas nos citados artigos.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
João Carlos Vital