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Decreto-Lei nº 502 de 16/06/1938
DEL 502/1938ASSINADA 16.06.1938
Ementa
Aprova as retificações feitas no Decreto-lei n.º 365, de 5 de abril de 1938, publicado no Diário Oficial de 11 do mesmo mês e ano.
Identificação
Norma: DEL-502-1938-06-16
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-06-16;502
Inteiro teor
Aprova as retificações feitas no decreto-lei n. 365, de 5 de abril de 1938, publicado no "Diário Oficial" de 11 do mesmo mês e ano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, RESOLVE aprovar as retificações feitas no Decreto-lei n. 365, de 5 de abril de 1938, publicado no "Diário Oficial" de 11 do mesmo mês e ano, as quais a este acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, e entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.