← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 492 de 11/06/1938
DEL 492/1938ASSINADA 11.06.1938
Ementa
Modifica o projeto e orçamento das obras do porto de Belmonte, no Estado da Bahia.
Identificação
Norma: DEL-492-1938-06-11
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-06-11;492
Inteiro teor
Modifica o projeto e orçamento das obras do porto de Belmonte, no Estado da Bahia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo à conveniência, exposta pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação, em ofício número 1.541, de 6 de maio do corrente ano, de serem modificados o projeto e orçamento das obras do porto de Belmonte, aprovados pelo Decreto n.º 23.623, de 20 de dezembro de 1933, do Governo Provisório; usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Ficam aprovados o projeto e o respectivo orçamento, na importancia total de 2.255:320$000 (dois mil duzentos e cincoenta e cinco contos trezentos e vinte mil réis), os quais com este baixam, rubricados pelo diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, para as obras de melhoramentos do porto de Belmonte, no Estado da Bahía, em substituição aos que foram aprovados pelo Decreto n. 23.623, de 20 de dezembro de 1933. Rio de Janeiro, 11 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS João de Mendonça Lima
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.