Decreto-Lei nº 489 de 10/06/1938

Isenta de imposto de Estaduais e municipais as Quotas de Equilíbrio do Departamento Nacional do do Café.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art.
180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º São isentos do
pagamento de impostos ou taxas de qualquer natureza, estaduais e municipais, os
cafés entregues ao Departamento Nacional do Café em Quotas de Equilíbrio na
forma da legislação em vigor.

Art.
2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
A. de Souza Costa.