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Decreto-Lei nº 4.712 de 18/09/1942
DEL 4712/1942ASSINADA 18.09.1942
Ementa
Permite o recebimeto, sem multa, até 30 de novembro, das "Fichas de Inscrição" e dos "Boletins de Produção", a que alude o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.081, de 3 de fevereiro de 1942.
Identificação
Norma: DEL-4712-1942-09-18
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-18;4712
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.