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Decreto-Lei nº 4.698 de 17/09/1942
DEL 4698/1942ASSINADA 17.09.1942
Ementa
Eleva prazos estabelecidos pelo Decreto - Lei nº 739, de 24 de setembro de 1938, modificado pelo Decreto - Lei nº 2.898, de 28 de dezembro de 1940, para prova de exportação de mercadorias sujeitas ao imposto de consumo.
Identificação
Norma: DEL-4698-1942-09-17
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-17;4698
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.