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Decreto-Lei nº 4.579 de 13/08/1942
DEL 4579/1942ASSINADA 13.08.1942
Ementa
Proibe aos estabelecimentos industriais localizados no Estado de São Paulo e Rio de Janeiro,a frigorificação ou a industrialização de carnes de bovino para fins de exportação.
Identificação
Norma: DEL-4579-1942-08-13
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-08-13;4579
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.