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Decreto-Lei nº 448 de 26/05/1938
DEL 448/1938ASSINADA 26.05.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 120:000$000, para pagamento de prêmios.
Identificação
Norma: DEL-448-1938-05-26
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-05-26;448
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 120:000$000, para pagamento de prêmios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de cento e vinte contos de réis (120:000$000), para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) dos prêmios a serem conferidos no concurso público para escolha do projeto de construção do futuro Palácio da Justiça. Rio de Janeiro, 26 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS. Francisco Campos. A. de Sousa Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.