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Decreto-Lei nº 4.463 de 10/07/1942
DEL 4463/1942ASSINADA 10.07.1942
Ementa
Outorga ao Governo do Estado de São Paulo autorização para o aproveitamento de energia hidráulica em uma queda dágua no ribeirão Monte Alegre, em terras da Fazenda Estadual no município de Araraquara, Estado de São Paulo, para uso exclusivo da Estrada de Ferro Araraquara.
Identificação
Norma: DEL-4463-1942-07-10
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-07-10;4463
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.