Decreto-Lei nº 441 de 25/05/1938

Determina como devem correr as despesas com as obras da Penitenciária Agrícola do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º As obras necessárias a reconstrução, reparos, ampIiação e instalação da Penitenciária Agrícola do Distrito Federal, criada pelo decreto-lei n. 319, de 7 de março do corrente ano, e a que se refere o art. 8 do mesmo decreto-lei, correrão por conta do crédito de cinco mil contos (5.000:000$000), da sub-consignação n. 8 - Justiça do Distrito Federal: 01) Auxilio a Inspetoria Geral Penitenciária, correspondente à venda do selo penitenciário, na forma e para os fins do disposto ao decreto n. 24.797, de 14 de julho de 1934 - I - Diversos - da verba n. 3 - Serviços e Encargos - do art. 3, anexo n. 4, do decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Sousa Costa.