Decreto-Lei nº 427 de 13/05/1938

Regula a comemoração do cincoentenário da lei áurea.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Será comemorado, no dia 13 de maio de 1938, o cincoentenário da lei áurea que aboliu o regime da escravidão em todo o território do País.

Art. 2º Em sinal de reconhecimento da Nação para, com a Princesa Izabel, augusta signatária da lei áurea, o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Educação e Saúde, providenciará para que os seus restos mortais, bem como os do Conde d'Eu, seu preclaro consorte, sejam transferidos da Europa para o Brasil, e ainda, com a cooperação dos poderes municipais do Distrito Federal e dos particulares, para que lhe seja erigido, em praça pública, na capital do País, um monumento que recorde o glorioso feito a que se acha vinculado o seu nome.

Art. 3º Em todas as escolas primárias, secundárias, normais e profissionais da República, em um dos dias da semana do cincoentenário da lei áurea, serão feitas preleções sobre as grandes figuras da história pátria, de cuja atuação e influência decorreu a abolição da escravatura, bem como sobre a significação política e moral desse magno acontecimento.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.