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Decreto-Lei nº 422 de 11/05/1938
DEL 422/1938ASSINADA 11.05.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 5.000:000$000 para o custeio das obras complementares do serviço de adução do Ribeiro das Lages.
Identificação
Norma: DEL-422-1938-05-11
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-05-11;422
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 5.000:000$000 para o custeio das obras complementares do serviço de adução do Ribeiro das Lages. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de cinco mil contos de réis (5.000:000$000), para atender às despesas (Obras, Melhoramentos, Aparelhamentos e Equipamentos), com as obras complementares de recebimento e distribuição das águas do Ribeirão das Lages, a cargo do Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal. Rio de Janeiro, 11 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.