← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 418 de 10/05/1938
DEL 418/1938ASSINADA 10.05.1938
Ementa
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de 2:880$, para pagamento de gratificação adicional a que faz jus o professor catedrático da Escola Nacional de Engenharia, Luciano Lobato Koeler.
Identificação
Norma: DEL-418-1938-05-10
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-05-10;418
Inteiro teor
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de 2:880$, para pagamento de gratificação adicional a que faz jus o professor catedrático da Escola Nacional de Engenharia, Luciano Lobato Koeler. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de dois contos oitocentos o oitenta mil réis (2:880$000), para atender ao pagamento, nos exercícios de 1936 e 1937, da gratificação adicional a que fez jús o professor catedrático da Escola Nacional de Engenharia. Luciano Lobato Koeler, nos termos do decreto de 9 de novembro de 1936. Rio de Janeiro, 10 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.