Decreto-Lei nº 414 de 06/05/1938

Fixa o critério para pagamento de vantagens, por substituição ou nomeação interina, aos oficiais da Armada e das classes Anexas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O oficial da Armada ou das Classes Anexas, quando no exercício da função de cargo de patente mais elevada que a sua, em virtude de substituição legal, perceberá, além do seu próprio soldo, a gratificação atribuida àquela patente.

§ 1º Essa gratificação só será paga, durante o efetivo exercício da substituição, antes do qual receberá o oficial sómente o seu próprio vencimento.

§ 2º O ofical nomeado, legalmente, para cargos, cujas funções sejam atribuidas a vários postos superiores ao seu, receberá, durante o tempo que as exercer, a gratificação relativa ao menor desses postos.

§ 3º A correspondência das patentes para o exercício de funções ou cargos, na Marinha de Guerra, será sempre a determinada em lei ou regulamentos.

Art. 2º O oficial só terá direito aos vencimentos integrais do cargo vago, se para este for nomeado, interinamente, por ato expresso do Presidente da República.

Art. 3º Ao substituto não assiste a gratificação do substituido, quando apenas passar a responder pelo cargo, na conformidade de dispositivos regulamentares, bem como nos casos de substituições decorrentes de férias, dispensa de serviço, nojo e gala de casamento.

Art. 4º As disposições dos artigos precedentes atingem, também, as substituições verificadas a partir da vigência do decreto 21.208, de 28 de março de 1932, e, assim, deverão ser resolvidos todos os casos ainda dependentes de solução.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.