Decreto-Lei nº 407 de 05/05/1938

Dá nova distribuição à verba do Pessoal Extranumerário do Colégio Pedro II - Internato Externato, constante do vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º As dotações de 303:900$000 (trezentos e tres contos e novecentos mil réis) e 1.611:100$000 (mil seiscentos e onze contos e cem mil réis), constantes do vigente orçamento do Ministério da Educação e Saude na discriminação da verba Pessoal, II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação n. 9, e correspondentes ao Colégio Pedro II - Internato e Externato, respectivamente, destinam-se a atender às seguintes despesas:

"Pagamento de turmas suplementares a cargo do Corpo Docente do mesmo Colégio; Educação Física e Canto Orfeônico; dirigentes e professores de línguas vivas pelo método direto; professores suplementares nos termos do decreto n. 1.555, de 7 de abril de 1937; pessoal administrativo em serviço extraordinário e pessoal extranumerário".

Art. 2º O presente decreto-lei vigorará desde 1 de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.