Decreto-Lei nº 403 de 04/05/1938

Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 100:000$, para reconhecimento da região por onde se projeta, construir o prolongamento da via-férrea S. Paulo - Paraná e da Estrada de Ferro Nordeste do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista a autorização contida na lei n. 551, de 20 de outubro de 1937, e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cem contos de réis (100:000$000), para atender às despesas (Serviços e encargos) com o reconhecimento da região por onde se projeta construir o prolongamento da linha ferrea da Estrada, S. Paulo-Paraná até Guaira, na direção de Assumpcion, no Paraguai, e do ramal da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, partindo de Campo Grande para Ponta Porã, em direção a Horquete, próximo ao porto fluvial de Concepcion, no Rio Paraguai.

Rio de Janeiro, 4 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.