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Decreto-Lei nº 3.999 de 06/01/1942
DEL 3999/1942ASSINADA 06.01.1942
Ementa
Autoriza o contrato de concessão do canal do Varadouro, ligando a baía de Cananéia, no Estado de São Paulo, à baía de Paranaguá, no Estado do Paraná.
Identificação
Norma: DEL-3999-1942-01-06
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-01-06;3999
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.