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Decreto-Lei nº 399 de 30/04/1938
DEL 399/1938ASSINADA 30.04.1938
Ementa
Aprova o regulamento para execução da Lei n. 185, de 14 de janeiro de 1936, que institui as Comissões de Salário Mínimo.
Identificação
Norma: DEL-399-1938-04-30
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-04-30;399
Inteiro teor
Aprova o regulamento para execução da Lei n. 185, de 14 de janeiro de 1936, que institui as Comissões de Salário Mínimo. O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, afim de dar cumprimento ao art. 137, alínea "h", da Constituição e usando da atribuição que lhe confere o art. 74, alínea "a", da mesma Constituição, resolve, para execução do art. 18 da lei n. 185, de 14 de janeiro de 1936, aprovar o regulamento que a este acompanha, estabelecendo a organização e o funcionamento das Comissões de Salário Mínimo, instituídas pela lei citada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS. Waldemar Falcão.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.