Decreto-Lei nº 398 de 30/04/1938

Dispõe sôbre a isenção de imposto de transmissão e prediais que incidem sôbre prédios e terrenos adquiridos por Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões para os respectivos associados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CONSIDERANDO que a aquisição de casa de moradia pelos trabalhadores deve ser
estimulada pelo Estado como medida de alto interesse social;

CONSIDERANDO que os encargos decorrentes dos impostos de transmissão e
predial trazem dificuldades a essa aquisição;

CONSIDERANDO que compete aos Estados e Municípios legislar, respectivamente,
sobre impostos de transmissão e prediais, e já alguns estabeleceram medidas
próprias para diminuir ou atenuar esses encargos;

CONSIDERANDO que cabe à União legislar sobre tais impostos no Distrito
Federal, e Usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Nas aquisições de
prédios ou terrenos feitas no Distrito Federal, por Institutos ou Caixas de
Aposentadoria e Pensões criados por lei federal e subordinados ao Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, para revenda, em prestações, aos próprios
associados, os impostos, foros, laudêmios e taxas devidos pela transmissão serão
pagos uma só vez, com as isenções ou reduções constantes do artigo 5º, alínea e
deste decreto, ficando isentas de tais encargos as operações de transferências
que, como consequência de transação realizada, se efetuem entre o Instituto ou
Caixa e seus associados, ou herdeiros destes, em caso de morte.

§ 1º. A eventual transferência de imovel
de um a outro associado importa no pagamento de novo imposto, calculado nas
condições fixadas por este artigo.

§ 2º.
Adquirindo o Instituto ou Caixa áreas de terreno para revenda em lotes aos
associados, a tais operações se aplica o disposto neste artigo, fazendo-se,
porem, o pagamento do imposto devido, parceladamente sobre a área util, á
proporção da venda ou promessa de venda de cada lote.

Art. 2º Nas aquisições de imóveis
processadas diretamente do vendedor ao associado, mediante financiamento do
Instituto ou Caixa vigorarão, para cobrança dos encargos de transmissão, as
isenções ou reduções a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Os imóveis adquiridos nas
condições estabelecidas nesta lei, bem como os prédios, cuja construção tenha
sido ou venha a ser financiada por Instituto ou Caixa, para associados, gozarão,
relativamente ao imposto predial, de isenção, ou abatimento, na forma do artigo
5º, alínea b, durante o prazo de 15 anos, extinguindo-se, entretanto, este
benefício si, antes de decorrido esse período, cessar a interferência da Caixa
ou Instituto, na operação.

Art. 4º As
isenções estabelecidas nesta lei não atingem o disposto na legislação vigente
sobre averbação da transferência de propriedades.

Art. 5º As isenções ou reduções
previstas nesta lei são:

a)
relativamente à transmissão: isenção sobre os dez primeiros
contos de réis; redução de cincoenta por cento sobre o excedente até 20
contos; redução de vinte e cinco por cento sobre o excedente de 20 até 30
contos de réis;

b)
relativamente ao imposto predial, e excluídas as taxas que juntamente
com este se cobram: isenção, até ao valor locativo anual de 1:200$;
redução de cincoenta por cento sobre o excedente até réis 2:400$000.

Art. 6º Os benefícios assegurados por esta
lei são extensivos aos imóveis já adquiridos, e nas condições nela previstas,
sem direito, porem, a restituição dos impostos devidamente pagos.

Art. 7º Revogam-se as Disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.