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Decreto-Lei nº 3.971 de 24/12/1941
DEL 3971/1941ASSINADA 24.12.1941
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento de penas do Distrito Federal.
Identificação
Norma: DEL-3971-1941-12-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-12-24;3971
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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