← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 3.914 de 09/12/1941
DEL 3914/1941ASSINADA 09.12.1941
Lei de Introdução ao Código Penal (1941)
Ementa
Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei nº 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941).
Identificação
Norma: DEL-3914-1941-12-09
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-12-09;3914
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.