Decreto-Lei nº 388 de 22/04/1938

Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de réis 5.050:000$000 de verbas que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art.180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de cinco mil e cinqüenta contos de réis (5.050:000$000), as seguintes verbas do seu atual orçamento:

VERBA - PESSOAL

IV - Gratificações e auxílios

Sub-consignação 20 - Auxílio para fardamento:

(10) Aos cabos e soldados do Corpo de Bombeiros ................... 50:000$000

VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS

I - Diversos

Sub-consignação 4 - Polícia Civil do Distrito Federal;

(01) Despesas reservadas, sindicâncias e diligências, inclusive para investigadores extranumerários ........................................................................... 5.000:000$000
5.050:000$000

Rio de Janeiro, 22 de abril do 1938; 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco de Campos
A. de Souza Costa