← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 3.866 de 29/11/1941
DEL 3866/1941ASSINADA 29.11.1941
Ementa
Dispõe sobre tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Identificação
Norma: DEL-3866-1941-11-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-11-29;3866
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.