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Decreto-Lei nº 3.772 de 29/10/1941
DEL 3772/1941ASSINADA 29.10.1941
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 80 do Decreto-Lei n. 1985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).
Identificação
Norma: DEL-3772-1941-10-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-29;3772
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.