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Decreto-Lei nº 3.771 de 29/10/1941
DEL 3771/1941ASSINADA 29.10.1941
Ementa
Estabelece novo prazo para a satisfação das exigências constantes do art. 2º do Decreto-Lei n. 893. de 26 de novembro de 1938, extensivo aos imóveis do Domínio da União a que se refere o Decreto n. 5110, de 12 de janeiro de 1940.
Identificação
Norma: DEL-3771-1941-10-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-29;3771
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.