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Decreto-Lei nº 3.707 de 14/10/1941
DEL 3707/1941ASSINADA 14.10.1941
Ementa
Dispõe sobre a nomeação dos funcionários beneficiados pelos Decretos-Leis nº 145, de 1937, e 2.166, de 1940, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-3707-1941-10-14
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-14;3707
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.