← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 369 de 11/04/1938
DEL 369/1938ASSINADA 11.04.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 570:000$000, para liquidação de compromissos e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-369-1938-04-11
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-04-11;369
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 570:000$000, para liquidação de compromissos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o termo de acordo firmado em 14 de junho de 1932 entre a Companhia Porto de Vitória e o Departamento Nacional de Portos e Navegação, para liquidação da despesa resultante do material flutuante daquela Companhia, alugado á Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, no ano de 1921, a que se refere o processo n. 71.831-36 do Tesouro Nacional. Art. 2º - Fica aberto pelo Ministério da Viação e Obras públicas o crédito especial de quinhentos e setenta contos de réis (570:000$000) para atender ao pagamento da despesa (Dívida Pública - II Dívida Flutuante) de que trata o artigo anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de abril de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETÚLIO VARGAS João de Mendonça Lima A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.