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Decreto-Lei nº 365 de 05/04/1938
DEL 365/1938ASSINADA 05.04.1938
Ementa
Aprova as alterações e correções feitas no novo regulamento para arrecadação e fiscalização do impôsto de consumo, a que se refere o decreto-lei nº 301, de 24 de fevereiro de 1938.
Identificação
Norma: DEL-365-1938-04-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-04-05;365
Inteiro teor
Aprova as alterações e correções feitas no novo regulamento para arrecadação e fiscalização do impôsto de consumo, a que se refere o decreto-lei n. 301, de 24 de fevereiro de 1938. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, resolve aprovar as alterações e correções feitas no novo regulamento do imposto de consumo, a que se refere o decreto-lei n. 301, de 24 de fevereiro de 1938, as quais a êste acompanham, assinadas pelo Ministro da Fazenda. Rio de Janeiro, 5 de abril de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.