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Decreto-Lei nº 363 de 05/04/1938
DEL 363/1938ASSINADA 05.04.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de 7.500:000$, para a representação do Brasil na Feira Municipal de Nova York.
Identificação
Norma: DEL-363-1938-04-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-04-05;363
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de 7.500:000$, para a representação do Brasil na Feira Municipal de Nova York. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de sete mil e quinhentos contos de réis) 7.500:000$, destinado a atender ás despesas (Serviços e encargos) com a representação do Brasil na Feira Mundial, que se deverá realizar em Nova York, no ano vindouro de 1939. Rio de Janeiro, 5 de abril de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETÚLIO VARGAS Waldemar Falcão Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.