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Decreto-Lei nº 3.463 de 25/07/1941
DEL 3463/1941ASSINADA 25.07.1941
Ementa
Aprova a portaria n. 445, de 1940, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e autoriza a Panair do Brasil, S.A., a executar as linhas de Goiânia e Assunção sem ônus para o Tesouro Nacional.
Identificação
Norma: DEL-3463-1941-07-25
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-07-25;3463
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.