Decreto-Lei nº 327 de 14/03/1938

Declara em disponibilidade os Juízes Substitutos da extinta Justiça Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 180 da Constituição Federal:

CONSIDERANDO que os Juizes Substitutos da extinta Justiça Federal eram nomeados por seis anos e reconduzidos por igual período;

CONSIDERANDO que, quando promulgada a Constituição de dez de novembro e que extinguiu a Justiça Federal, ainda restava aos juizes substitutos em exercício uma parte do período que ainda tinham sido nomeados ou reconduzidos;

DECRETA:

Art. 1º São declarados em disponibilidade os Juizes Substitutos da extinta Justiça Federal, pelo tempo que falta para completar o prazo para o qual foram nomeados ou reconduzidos, com os vencimentos proporcionais aos anos de serviço.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de março de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.