← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 3.206 de 22/04/1941
DEL 3206/1941ASSINADA 22.04.1941
Ementa
Amplia o regime de licenças prévias para exportar, de que tratam os decretos-leis ns. 3032 e 3067, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-3206-1941-04-22
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-04-22;3206
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.