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Decreto-Lei nº 3.201 de 22/04/1941
DEL 3201/1941ASSINADA 22.04.1941
Ementa
Dispõe sobre o prazo a que se refero o art. 9º do decreto-lei n. 2667, de 03 de setembro de 1940.
Identificação
Norma: DEL-3201-1941-04-22
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-04-22;3201
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.