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Decreto-Lei nº 3.168 de 02/04/1941
DEL 3168/1941ASSINADA 02.04.1941
Ementa
Reduz a taxa de emolumentos consulares a ser cobrada pela legalização de certificado de exportação de mercadorias nacionais para portos brasileiro, em trânsito por território estrangeiro.
Identificação
Norma: DEL-3168-1941-04-02
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-04-02;3168
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.