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Decreto-Lei nº 3.159 de 31/03/1941
DEL 3159/1941ASSINADA 31.03.1941
Ementa
Transfere ao Departamento Nacional do Trabalho e às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio competência atribuída ao Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização.
Identificação
Norma: DEL-3159-1941-03-31
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-03-31;3159
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.