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Decreto-Lei nº 3.079 de 27/02/1941
DEL 3079/1941ASSINADA 27.02.1941
Ementa
Retifica a área transferida ao patrimônio da União pela Prefeitura do Distrito Federal "ex vi" do disposto no número 2 do artigo 2º do decreto-lei n.º 1.146, de 13 de março de 1939.
Identificação
Norma: DEL-3079-1941-02-27
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-02-27;3079
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.