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Decreto-Lei nº 3.069 de 20/02/1941
DEL 3069/1941ASSINADA 20.02.1941
Ementa
Isenta a Liga Brasileira Contra a Tuberculose (Fundação Ataulfo de Paiva) do imposto predial a que se refere o decreto-lei n. 157, de 31 de dezembro de 1937, a partir do exercício de 1938, e, bem assim, exonera a referida instituição do pagamento da dívida dos impostos predial e territorial e taxas com os mesmos arrecadadas, relativa aos exercícios anteriores a 1938.
Identificação
Norma: DEL-3069-1941-02-20
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-02-20;3069
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.