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Decreto-Lei nº 3.063 de 19/02/1941
DEL 3063/1941ASSINADA 19.02.1941
Ementa
Altera a redação do número IV do artigo 11, do decreto n. 22478, de 20 de fevereiro de 1933.
Identificação
Norma: DEL-3063-1941-02-19
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-02-19;3063
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.